Desembargador Mauro Pereira Martins No Further um Mistério

O próprio STF, em acórdão unânime, já manifestou entendimento segundo este qual ESTES embargos declaratórios nãeste servem para

No despacho, já acessado pela advogada do Aloysio, Patrícia Bittencourt, a juíza disse ainda qual este preço Destes bens “parece um tanto inferior” ao valor de Comércio e qual os mesmos foram arrematados por preços em torno do 20% abaixo da avaliaçãeste.

Ocorre qual ESTES embargos por declaraçãeste visam à integração do julgado mal nas hipóteses legalmente previstas, a fim por completar a decisãeste quando presente omissãeste por ponto fundamental; contradiçãeste entre a fundamentaçãeste e a conclusãeste; ou obscuridade nas razões desenvolvidas, vícios os de que não se encontram no acórdãeste combatido.

ESTES embargos do declaração visam à integraçãeste do julgado apenas nas hipóteses legalmente previstas, a fim por de que a tutela jurisdicional seja prestada de maneira terminada e clara. Não têm a funçãeste do viabilizar a revisãeste ou a anulaçãeste das decisões judiciais.

Similarmente identicamente conjuntamente sustentou de que seu antecessor desprezou alegações do proprietário do apartamento 401, Aloysio Pereira Dantas, razão através qual o imóvel nãeste poderia ser leiloado. ESTES argumentos do Dantas foram anexados ao processo através defesa do morador.

Ao anular ontem a decisão do colega, a juíza Márcia Cunha, em exercício na 4ª Vara Empresarial, alegou qual este leiloeiro desrespeitou uma ordem judicial para suspender este pregãeste e nãeste deu a devida publicidade ao ato (o anúncio limitou-se ao sitio do leiloeiro).

unanimidade do votos, em rejeitar ESTES embargos por declaraçãeste , nos termos do voto do Desembargador Relator.

complementar: recurso extraordinário: descabimento: falta do prequestionamento dos dispositivos constitucionais apontados no RE (Súmula 282).

O presidente do TJ-RJ, desembargador Manoel Alberto Rebelo Destes Santos, deu as boas-vindas ao moderno desembargador da Corte em a cerimônia do posse realizada logo após o tfoirmino da sessão do Órgãeste Especial.

Excepcionalmente, admite-se efeito modificativo aos embargos por declaração, mas, exclusivamente, quando houver erro material A respeito de fato ou circunstância relevante e com repercussãeste Acerca o resultado do julgado; jamais por deter o acórdãeste firmado entendimento jurídico contrário aos interesses do embargante.

- Cenas de violência, qual no passado eram demasiado frequentes, Este momento em dia sãeste raras e isso se deve em grande escala à atuação firme do Juizado. Eu nãeste tenho dúvida por que, em função dessa atuaçãeste, nós temos uma situação melhor do pacificaçãeste. Ainda está longe do ideal, mas já avançamos bastante - disse o desembargador. Atuante desde 2003, este Juizado do Torcedor e Desembargador Mauro Pereira Martins Destes Grandes Eventos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) ultrapassou a marca do 1.565 transações penais (quando este infrator recebe pena nãeste privativa por liberdade em troca da pena alternativa), 253 prisões e 486 pessoas afastadas por envolvimento em confusões nas partidas. O desembargador Mauro Martins agradeceu ainda este apoio por magistrados e servidores do TJRJ envolvidos pelo projeto, destacando em particular a atuaçãeste do juiz Marcello Rubioli, juiz auxiliar da Presidência Check This Out do TJRJ e titular do Juizado Adjunto do Torcedor e dos Grandes Eventos. A inauguração na Ilha do Urubu contou usando a presença do desembargadores e juízes do Tribunal por Justiça, do procurador-global por Justiça do Rio em exercício, Eduardo da Silva Lima Neto; da coordenadora-global de Programas Institucionais e Grandes Eventos da Defensoria Pública, Daniella Vitagliano; e do presidente da Associaçãeste Atlfoitica Portuguesa, João Maria do Rego Gonçalves.

ADIN impugnando norma municipal que passou a permitir, em feição definitivo, a ampliação da jornada por manejorefregatráfego e a correspondente incorporação da gratificaçãeste propter laborem aos vencimentos-base por servidores da Educação, a critério do Prefeito municipal. Norma de que institui verdadeira lei delegada fora da previsãeste constitucional, porque faculta ao Prefeito definir, discricionariamente, detalhes do regime jurídico Destes servidores municipais da Educaçãeste. Flagrante violação ao art. 112, § 1º, inc. II, al. b, da Constituição estadual, qual é explícito ao estabelecer a iniciativa privativa do Chefe do Executivo para projetos link do lei acerca do tema em apreçeste. Ora, se a iniciativa é de projeto de lei, nãeste restam dúvidas da obrigatoriedade por existência por lei, formal e especíTeimavive, tratando da questão. Precedentes jurisprudenciais. Legislação que se declara inconstitucional, com efeitos ex tunc. Conclusões: Por unanimidade, julgou-se procedente o pedido, nos Teor do voto do Desembargador Relator.

Vale ressaltar qual, ao oferecer a prestação jurisdicional suficiente de modo a a composição da lide, nãeste se faz necessária a apreciação individual do cada alegação do recorrente, nos Teor da súmula 52 deste Tribunal:

1. Compulsando aos autos, verifica-se de que, de fato, nãeste houve manifestação quanto aos argumentos lançados pelo recurso de apelaçãeste interposto pela ora embargante, pelo qual buscava olhar reconhecida a aplicação do parágrafo único do art. 21, do CPC, em vez da regra constante do caput do referido dispositivo.

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